Ações predatórias impactam MCMV e consomem mais de R$ 200 milhões do FAR, afirma Hailton Madureira

As ações judiciais predatórias relacionadas a supostos vícios construtivos no Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) têm gerado impactos significativos no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), comprometendo a sustentabilidade do programa. Em entrevista ao CBIC Hoje, o secretário executivo do Ministério das Cidades, Hailton Madureira, afirma que de 2021 a 2024, mais de 140 mil processos resultaram em um custo superior a R$ 232 milhões para o FAR, valor que poderia ser utilizado na construção de aproximadamente 1.400 novas unidades habitacionais para famílias de baixa renda. Esse cenário também pode afastar construtoras e investidores do programa, prejudicando sua continuidade.  

O secretário defende que para mitigar os danos, o Poder Judiciário só aceite ações judiciais após o esgotamento das vias administrativas junto ao agente financeiro e à construtora. Ele destaca que medidas como a Recomendação CJF nº 24/2024 visam padronizar a tramitação desses processos, evitando litígios artificiais que sobrecarregam a Justiça. Segundo Madureira, a continuidade dessas ações judiciais pode afetar a disponibilidade orçamentária do programa e, consequentemente, a entrega de novas unidades habitacionais na Faixa 1.  

Confira a íntegra da entrevista com o secretário executivo do Ministério das Cidades, Hailton Madureira:  

CBIC HOJE: Qual é a sua avaliação sobre os impactos financeiros e sociais das ações predatórias na sustentabilidade do programa MCMV, especialmente nas faixas de menor renda?  

Hailton Madureira: As ações predatórias possuem, sim, impacto ao Programa, que, cabe lembrar, possui finalidade social e, ainda, é financiado a partir da integralização de recursos provenientes do Orçamento Geral da União (OGU). 

O Gestor do FAR indica a intensificação do ajuizamento massificado de ações judiciais com pedido de indenização por supostos vícios construtivos, com mais de 140 mil processos. De 2021 a 2024, o Fundo arcou com mais de 232 milhões de reais, em valores atualizados, com as ações, valor equivalente à construção de cerca de 1.400 casas destinadas às famílias de baixa renda.   

Além disso, esse cenário pode gerar receio entre empresas do setor da construção civil em participarem do Programa.  

CBIC HOJE: O senhor acredita que essas ações predatórias podem afastar construtoras e investidores do programa? Como evitar isso? 

Hailton Madureira: Sim, as ações predatórias podem gerar receio entre empresas do setor da construção civil em participarem do Programa.  

Diante desse cenário, e considerando que o Programa possui mecanismos para verificação e reparação do vício, de responsabilidade da construtora, a medida mais eficaz para solucionar a questão é que o Poder Judiciário somente acate ações sobre a matéria na hipótese de a família beneficiária ter esgotado as vias administrativas junto ao agente financeiro e à construtora.  

Nesse contexto, vale destacar que o Poder Judiciário já conta com iniciativas que vão ao encontro dessa sugestão, a exemplo da Recomendação Nº 16 do Conselho da Justiça Federal, destinada ao TRF4, que tem por finalidade padronizar o fluxo operacional e os quesitos necessários à apuração de vícios de construção de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1.  

Mais recentemente, o CJF emitiu a Recomendação CJF nº 24/2024, que tem como base os avanços decorrentes da Recomendação nº 16/2023. Conforme matéria veiculada em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2024/agosto/cjf-emite-recomendacao-de-padronizacao-processual-para-acoes-sobre-vicios-de-construcao-no-programa-minha-casa-minha-vida.

Tanto nesta quanto na recomendação anterior, o objetivo é proporcionar o melhor encaminhamento judicial ao jurisdicionado que enfrenta problemas em seu imóvel, evitando sobrecarregar o sistema de justiça com litígios artificiais sem fundamento probatório.

CBIC HOJE: O volume de ações judiciais tem comprometido a entrega de novas unidades habitacionais na Faixa 1?  

Hailton Madureira: Considerando que os custos do Programa relacionados às ações judiciais advêm dos recursos do FAR, a análise de disponibilidade orçamentária e financeira para autorizar novas contratações pode ser impactada por essas despesas.  

As declarações de Hailton Madureira fazem parte de uma entrevista ao CBIC Hoje. Confira outros trechos dessa conversa nos próximos dias.

Segurança jurídica no setor

Diante desse cenário, especialistas defendem um aprimoramento dos mecanismos de resolução administrativa de conflitos no MCMV, garantindo que vícios construtivos sejam tratados de maneira eficaz sem comprometer a viabilidade econômica do programa. A implementação de normas mais rigorosas para evitar abusos no ajuizamento de ações também é vista como um caminho para preservar a continuidade do Minha Casa Minha Vida e garantir moradia digna às famílias de baixa renda no Brasil.

Com o objetivo de enfrentar essa realidade, a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) avança no Ciclo 2 do Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra, ampliando suas ações para garantir maior segurança jurídica no setor. O Ciclo 2 traz como principal objetivo a consolidação das conquistas obtidas até agora, além de expandir o diálogo com o Judiciário e outras instituições.

Com o Projeto Vícios Construtivos e Garantias Pós-Obra, a CBIC pretende criar um ambiente mais estável e seguro para o setor da construção, minimizando os riscos de ações judiciais abusivas e garantindo que as construtoras possam se concentrar em seu papel fundamental no desenvolvimento econômico e social do Brasil.