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Regulamentação é sancionada com redução de 50% na alíquota para bens imóveis

Após amplo trabalho realizado pela ABRAINC, foram asseguradas importantes conquistas para o setor imobiliário na nova Lei

20/01/2025 às 10h00
Por: Redação Fonte: Abrainc
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Regulamentação é sancionada com redução de 50% na alíquota para bens imóveis

Atuação técnica e estratégica da ABRAINC foram fundamentais para garantir o equilíbrio entre as necessidades do setor e os objetivos da reforma tributária, promovendo a unificação de tributos e a modernização econômica do país

O presidente Lula sancionou hoje (16/01) o Projeto de Lei Complementar nº 68/2024, que regulamenta a Reforma Tributária e institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

Após amplo trabalho realizado pela ABRAINC, foram asseguradas importantes conquistas para o setor imobiliário na nova Lei, com destaque para:

Alíquota para incorporação imobiliária: redutor de 50% 
Alíquota para locação: redutor de 70%
Regra de transição: garantida a opção do RET para todos os empreendimentos que estiverem com Registro de Incorporação, Patrimônio de Afetação e protocolo até 31/12/2028
Os trabalhos técnicos apresentados pela ABRAINC e a atuação estratégica da entidade junto ao governo federal e parlamentares, ao longo dos últimos anos, foi essencial para inclusão desses pontos que equilibram as necessidades do setor com o propósito da reforma, de unificar tributos e modernizar a economia do país.

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