CMN regulamenta uso de imóveis em financiamentos

O Conselho Monetário Nacional (CMN) regulamentou o uso de imóveis como garantia em múltiplas operações de crédito imobiliário, mais de um ano após a sanção do novo Marco Legal das Garantias, em outubro de 2023. A nova regra permite que consumidores utilizem um mesmo imóvel como garantia em várias operações simultâneas, seja para quem dispõe de uma única propriedade ou de imóveis adicionais.

Anteriormente, era possível usar uma casa como garantia apenas em uma operação de crédito. Apesar de existirem extensões permitidas, a ausência de legislação específica gerava insegurança entre registradores.

A nova norma estabelece que, ao utilizar um imóvel como garantia em mais de uma operação, a soma dos valores devedores e o montante financiado não pode ultrapassar o limite de crédito aplicável à operação predominante. Além disso, as condições de remuneração, atualização e amortização das novas operações podem ser diferentes das da operação original.

Imóveis em financiamentos
Para empréstimos a pessoas físicas garantidos por imóveis residenciais, as instituições financeiras poderão exigir a contratação de garantias securitárias, que abrangem riscos como morte, invalidez permanente e danos ao imóvel. Segundo o Banco Central (BC), essas garantias secundárias oferecem mais segurança no compartilhamento de garantias em caso de sinistros.

O BC destacou que a exigência da garantia secundária não impede o mutuário de escolher sua própria apólice de seguro, respeitando as condições aplicáveis aos financiamentos habitacionais.

“A regulamentação otimiza o aproveitamento de ativos imobilizados, ampliando o acesso ao crédito imobiliário, especialmente para pessoas físicas, enquanto mantém a solidez das regras de originação”, afirmou o BC em nota oficial.

A matéria foi atualizada para esclarecer que a nova legislação cobre tanto imóveis únicos quanto adicionais e que, antes da lei, a falta de regulamentação tornava as extensões inseguras para os registradores