Senado aprova incentivo à regularização fundiária nas cidades

O Senado aprovou, na quinta (5), o projeto que garante o apoio técnico e financeiro da União para ações de regularização fundiária de assentamentos urbanos, dentro dos incentivos do programa Minha Casa, Minha Vida (PLC 64/2016). Para a implementação da medida, a proposta destina à regularização de assentamentos urbanos, no mínimo, 2% dos recursos empregados anualmente pela União no Programa Nacional de Habitação Urbana. O texto segue para sanção presidencial.

Soraya afirma que o programa do governo federal Minha Casa Minha Vida não incorporava a regularização fundiária ao programa, o que prejudicava a destinação de recursos federais para essa política, uma vez que a iniciativa é direcionada apenas à produção de novas unidades habitacionais.

Para a deputada, a regularização fundiária promove o direito à cidade, que “envolve muito mais que a construção de casas”.

Regulamentação

De acordo com o projeto aprovado, após a sanção, caberá ao Poder Executivo definir regras específicas para seleção dos beneficiários dos recursos destinados pelo projeto.

O regulamento também deve criar regras para a contratação dos financiamentos nas ações de regularização.