Conjur debate impactos de litígios indevidos e mudanças na tributação do setor e no registro de imóveis

A 38ª Reunião do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), realizada na sexta-feira (20), em São Paulo (SP), foi marcada pela discussão de temas que estão movimentando o setor, como o combate a litígios indevidos na construção, as mudanças na cobrança de tributos e provimentos recentes do Conselho Nacional de Justiça sobre processos de registro de imóveis.

O terceiro encontro de 2024 contou com advogados, especialistas, empresários e membros de entidades representativas da construção de todo o Brasil. O evento técnico foi realizado na sede do Sindicato da Habitação de São Paulo (Secovi-SP) e conduzido pelo vice-presidente Jurídico da CBIC e presidente do Conjur, Fernando Guedes.

Alegados vícios construtivos

O primeiro painel discutiu os desafios crescentes relacionados aos vícios construtivos. Carlos Del Mar, coordenador do Conselho Jurídico do Sindicato da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), apresentou uma atualização sobre o aumento das ações judiciais envolvendo construtoras, evidenciando a necessidade de medidas padronizadas e uniformes para a defesa das empresas do setor.

Fernando Guedes destacou a importância da aplicação da Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que visa padronizar procedimentos nas perícias de vícios construtivos, sendo um avanço nas discussões judiciais.

Reforma tributária

Em seguida, o painel sobre questões tributárias trouxe à tona os desafios e impactos da Reforma Tributária, com apresentações de Rodrigo Dias, integrante do Conselho Jurídico do Secovi-SP, e do presidente Fernando Guedes. O debate focou nas mudanças relativas ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e ao Imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD), ressaltando a importância de as empresas do setor se prepararem para as transformações que virão com a nova legislação.

Foram discutidas também as implicações dessas reformas sobre o regime de tributação das empresas imobiliárias, enfatizando a necessidade de ajustes contratuais e de compreensão das novas regras fiscais para evitar penalizações futuras. Guedes ainda comentou o trabalho de diálogo que a CBIC tem feito com parlamentares sobre a necessidade de ajustes no texto da regulamentação da Reforma, o Projeto de Lei 68/2024, que tramita no Congresso Nacional – mais especificamente, no Senado Federal, neste momento.

Mediação e arbitragem no setor imobiliário

Outro tema importante foi a aplicação da mediação e arbitragem no setor de construção e mercado imobiliário. O painel contou com a participação de Francisco Maia, presidente da Comissão de Arbitragem e Mediação do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim), e Joaquim Muniz, do escritório Trench Rossi Watanabe e do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima), além de Floriano Gomes, superintendente do Sindicato das imobiliárias e condomínios do Estado de Goiás (Secovi-GO).

Os especialistas discutiram as vantagens dessas práticas como mecanismos mais ágeis e eficientes para a resolução de disputas no setor imobiliário, reduzindo a judicialização e proporcionando mais segurança jurídica.

Incorporações, registros e reforma no Código Civil

O encontro também abordou as incorporações imobiliárias e os reflexos da Lei 14.382/2022 sobre as cobranças executivas de multas. Natan Pinheiro, advogado do Sindicato da Indústria da Construção do Piauí (Sinduscon-PI), destacou as dificuldades enfrentadas pelas incorporadoras diante da nova legislação, enfatizando a necessidade de revisão e ajustes nos contratos.

Os provimentos 169, 172 e 175 do CNJ foram temas centrais de discussão, abordando suas implicações no setor imobiliário e de construção civil.

O advogado Gustavo Haical foi convidado a falar sobre o provimento 169, que trata da instituição de condomínio especial sobre frações ideais. Doutor em Direito Civil e mestre em Direito, ele explicou que esse provimento estabelece o registro único da incorporação e da instituição do condomínio especial, uma inovação que traz diferenças em relação ao condomínio edilício tradicional. A apresentação gerou debates sobre as implicações práticas dessa nova figura jurídica, especialmente na aplicação dos artigos do Código Civil e da Lei de Incorporações.

Sobre os provimentos 172 e 175 do CNJ, o advogado, consultor e parecerista em Direito Privado Melhim Chalhub e o presidente da Associação das Empresas de Loteamento Urbano (Aelo), Caio Portugal, discutiram as consequências destes documentos, que tratam do registro da alienação fiduciária.

O provimento 172, que inicialmente restringiu a possibilidade de registrar contratos de alienação fiduciária por instrumento particular, foi duramente criticado por impactar diretamente o setor de loteamentos. Chalhub ressaltou que a exigência de escritura pública trouxe custos adicionais, tornando a contratação mais onerosa e burocrática.

O provimento 175, editado posteriormente, modulou os efeitos do anterior, permitindo o registro de contratos antigos ainda por instrumento particular. Fernando Guedes destacou a importância de reverter os efeitos negativos dessas normas, argumentando que elas prejudicam tanto as empresas quanto os consumidores.

O encerramento do encontro incluiu uma discussão sobre a revisão do Código Civil, com a participação de Tony Robson, do Sinduscon-RN, que falou sobre a prescrição de ações judiciais no setor da construção.

“Com uma pauta diversificada e abrangente, a reunião do Conjur reforçou a importância de articulação entre as empresas do setor e as entidades representativas, para garantir a defesa jurídica eficiente e acompanhar de perto as mudanças legislativas que afetam diretamente o mercado imobiliário”, disse Guedes.

A iniciativa tem interface com o projeto ‘Eficiência e Segurança Jurídica na Indústria da Construção’, do Conselho Jurídico (Conjur) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em correalização com o Senai Nacional.