Após atuação da ABRAINC, PL das Falências é aprovado sem inclusão de CRIs em recuperação judicial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26/03), por 378 votos a 25, o PL 03/2024, que altera a Lei de Falências.

O relatório inicial do PL colocava os CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários) dentro da recuperação judicial, o que seria um erro, pois desincentivaria os investidores a comprarem esse tipo de título, reduzindo seu prazo e aumentando a taxa.

A ABRAINC atuou fortemente junto ao Ministério da Fazenda e entidades, como CNI e Febraban, e também produziu nota técnica que foi apresentada aos deputados alertando sobre os riscos dessa mudança.

Após a ação liderada pela ABRAINC, os CRIs foram retirados do relatório do PL e aprovado pelos deputados. A matéria segue agora para votação no Senado.