Lula sanciona marco legal das garantias com vetos; entenda o que muda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira, o chamado marco das garantias, considerado fundamental pelo governo para reduzir o custo dos empréstimos no país. O texto pode impactar diretamente o mercado de crédito imobiliário, já que flexibiliza o uso de imóveis como garantias de empréstimos. Além disso, a nova lei facilita a execução de dívias por bancos e outros credores em caso de inadimplência.

O texto foi aprovado no Senado no dia 3 de outubro e aguardava a sanção presidencial desde então. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. O texto original foi enviado no fim de 2021, ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O que é o marco das garantias?

É um projeto de lei que visa a alterar as normas sobre as garantias concedidas para a tomada de crédito. Será mais fácil para bancos e instituições executarem dívidas em caso de inadimplência. Isso reduz o risco do credor e, com isso, o custo do empréstimo.

Mesmo imóvel pode ser usado em mais de um empréstimo

O texto permite que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de um pedido de financiamento. Agora, é possível fracionar o valor da propriedade em mais de um financiamento, até chegar ao seu valor total.

Vetos

Lula vetou o trecho que autorizava a apreensão de veículos sem autorização judicial. Isso ocorreria caso o bem não tivesse sido entregue ou disponibilizado voluntariamente no prazo legal. Assim, o credor poderia pedir a busca e apreensão extrajudicial.

Lula argumentou que a proposta teria “vício de inconstitucionalidade, uma vez que cria uma modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem móvel.